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Legislação

publicado 17/05/2018 09h30, última modificação 17/05/2018 09h30
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 — última modificação 17/05/2018 09h30
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017 — última modificação 17/05/2018 09h30
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — última modificação 17/05/2018 09h30
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.