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Portaria Interministerial nº 507, de 24 de Novembro de 2011

Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. (Revoga a Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 127, de 29 de maio de 2008.)

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