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Convênios

Convênio é acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Participam desse acordo, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Para dar mais visibilidade e controle social sobre os recursos voluntários repassados a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, foi criado o Portal de Convênios do Governo Federal – o SICONV.

A utilização do SICONV para a celebração e liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, firmados com recursos transferidos voluntariamente pela União, é obrigatória desde 1° de setembro de 2008.

Veja mais sobre o assunto no Portal https://www.convenios.gov.br/portal/