Gestão do Contrato

Houve alterações na fase de Gestão Contratual?

Sim. Algumas mudanças:

  1. Não há mais obrigatoriedade de elaboração do Plano de Inserção e do Plano de Fiscalização;
  2. A Segregação de funções para os papéis dos fiscais é a regra. Situações excepcionais, como acumulações de papéis de Fiscal Requisitante e Técnico devem ser justificadas e aprovadas pelo Comitê de Governança Digital do órgão ou entidade;
  3. O dirigente da Área de TIC não poderá ser indicado ou designado como fiscal do contrato, salvo mediante justificativa fundamentada nos autos;
  4. d)   Os integrantes da Equipe de Fiscalização devem ter ciência expressa da indicação de suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados;
  5. O encargo de gestor ou fiscal do contrato não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições;
  6. O Termo de Recebimento Definitivo agora passa a ser elaborado e assinado, pelos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato, em vez do Gestor e Fiscal Requisitante, como na IN anterior;
  7. O gerenciamento de riscos passou a ser um processo, devendo ser realizado até o fim do contrato;
  8. Foi inserida uma subseção específica (subseção IV) para tratar da transparência dos artefatos produzidos durante a contratação. O órgão deverá providenciar a publicação do DOD, ETP e TR/PB até a data de publicação do edital da licitação ou até a data de publicação do extrato de contratação, nos casos de contratação direta, ou até a data de assinatura do contrato (a depender de cada modalidade de licitação). A publicação do inteiro teor do contrato e seus termos aditivos, se houver, deverá ocorrer em até 30 dias após suas assinaturas.