Aspectos Gerais

O que motivou a revisão da IN SLTI/MP nº 4, de 2014?

A revisão da IN 4, de 2014 iniciou-se em meados de 2018, pela então Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Setic/MP). A necessidade de modernizar a Instrução Normativa surgiu, em princípio, por conta de atualizações e do surgimento de outros dispositivos legais, a partir da publicação da IN 4, de 2014, como por exemplo:

  1. Decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal, e que também alterou o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
  2. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União - revogou o Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997;
  3. Decreto nº 9.689, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE);
  4. Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional);
  5. Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

Além disso, houve necessidade de atualização por conta de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), em especial por meio dos acórdãos 488/2019, 2569/2018, 598/2018, todos do Plenário do TCU.

Quais os principais objetivos da revisão da Instrução Normativa?

A presente revisão, além do alinhamento com as atualizações de dispositivos legais, normativos e jurisprudência do TCU, buscou o alinhamento dos instrumentos gerais de planejamento das contratações de TIC, a ampliação da transparência dos artefatos gerados pela contratação, o estabelecimento de novas diretrizes para gerenciamento de riscos e a otimização do planejamento da contratação.

Qual é o público alvo desta Instrução Normativa?

O público alvo direto da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 2019 são os órgãos e entidades integrantes do SISP do Poder Executivo Federal e, de forma indireta, os fornecedores de bens e serviços de TIC que participam dos processos de contratação do Governo Federal, além de órgãos públicos de outros Poderes e Esferas que utilizam esta norma como boa prática ou diretriz para seus processos de contratação.

Quais as principais alterações promovidas pela Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 2019 no processo de contratação de TIC?

De maneira geral, seguem as principais alterações:

  1. o alinhamento aos instrumentos gerais de planejamento das contratações de TIC ocorrerá por meio da vinculação dos instrumentos já existentes: Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), Estratégia de Governança Digital (EGD) e Plano Anual de Contratação (PAC);
  2. simplificação normativa - aglutinação de outros normativos de TIC para dentro da Instrução Normativa, como por exemplo: Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016; Portaria STI/MP nº 40, de 14 de setembro de 2016 e Portaria STI/MP nº 6.432, de 11 de julho de 2018;
  3. novas diretrizes para gerenciamento de riscos: ciclo completo (análise, acompanhamento e tratamento de riscos), abordagem transversal (todas as fases da contratação) e Mapa de Gerenciamento de Riscos (como documento dinâmico);
  4. com vistas à otimização do planejamento e gestão contratual, foram retirados alguns artefatos (Plano de Capacidade, Plano de Inserção e Plano de Fiscalização);
  5. maior ênfase na análise comparativa de soluções, na fundamentação das justificativas de escolhas e na memória de cálculo dos quantitativos da demanda;
  6. foram inseridas orientações específicas para alguns tipos de contratação de TIC, na forma de anexo à nova Instrução Normativa;
  7. alteração do parágrafo que tratava da não aplicabilidade da antiga IN 4. Na nova Instrução Normativa, é obrigatória a aplicabilidade da norma para valores superiores ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (ou seja, acima de R$ 17.600,00);
  8. inclusão de dispositivo (§ 2º, do art. 1º) sobre o dever de os órgãos e entidades observarem os limites de valores para os quais as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão ser submetidas à aprovação prévia do Órgão Central do SISP, conforme disposto no art. 9º-A do Decreto n° 7.579, de 2011;
  9. no rol de vedações do art. 5º (antigo art. 7º da IN 4, de 2014), foi incluída a vedação de fazer constar em edital ou contrato, referências a regras externas de fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviços que possam acarretar na alteração unilateral do contrato por parte da contratada. Tal vedação vai ao encontro de determinação contida no Acórdão 2569/2018 – TCU – Plenário;
  10. nas contratações com empresas públicas (dispensa e inexigibilidade), deve-se aplicar integralmente a IN (Acórdão TCU nº 598/2018-P), inclusive quanto à realização de ampla pesquisa de mercado;
  11. o gestor de contrato deverá ser preferencialmente da Área Requisitante da solução;
  12. os papéis de integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo quanto aos papéis de Integrante Requisitante e Técnico, em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada nos autos, e aprovados pelo Comitê de Governança Digital do órgão ou entidade;
  13. A indicação e a designação de dirigente da Área de TIC para integrar a Equipe de Planejamento da Contratação ou atuar no papel de fiscal somente poderá ocorrer mediante justificativa fundamentada nos autos. Caso a autoridade máxima da Área de TIC venha a compor a Equipe de Planejamento da Contratação, a autoridade que assinará o Estudo Técnico Preliminar da Contratação será aquela superior à autoridade máxima da Área de TIC;
  14. ampliação da transparência, por meio da obrigação de se publicar em sítio eletrônico os artefatos de planejamento e os contratos e aditivos assinados;
  15. indicação dos pontos específicos nos quais a IN SEGES/MP nº 5, de 2017 pode ser aplicada subsidiariamente.

Foram excluídos ou incluídos artefatos do rito da IN SGD/ME nº 1, de 2019?

Sim. O Plano de Inserção, Plano de Fiscalização e Plano de Capacidade não fazem mais parte do rol de artefatos obrigatórios pela nova Instrução Normativa.

O artefato Análise de Riscos passa a se chamar Mapa de Gerenciamento de Riscos, devendo ser criado na fase de planejamento de contratação e atualizado durante as demais fases: Seleção de Fornecedor e Gestão Contratual.
O Termo de Compromisso e Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança passam a ser aplicáveis apenas para as contratações relacionadas a serviços e TIC, e não mais para aquisição de bens.

Os demais artefatos: Documento de Oficialização da Demanda (DOD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB), continuam como obrigatórios.

Por que a instrução normativa não determina o uso dos modelos de editais e contratos padronizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e de uso obrigatório para os demais objetos a contratar?

O art. 29 da IN SEGES/MP nº 5, de 2017 informa que devem ser adotados os modelos de Termo de Referência da AGU, porém, este artigo não foi alcançado pela IN SGD/ME nº 1, de 2019 (vide art. 41, que define o alcance da subsidiariedade da IN SEGES/MP nº 5, de 2017).

O Parágrafo único do art. 41 da IN SGD/ME nº 1, de 2019 informa ainda que, havendo norma, guia, manual ou modelo publicado pelo órgão central do Sisp, estes devem ser utilizados. Os novos templates (modelos) dos artefatos previstos na norma serão revisados e posteriormente disponibilizados em sítio eletrônico.

Quanto ao modelo de Edital e contrato, devem ser utilizados os modelos da AGU, pois a IN SGD/ME nº 1, de 2019 alcança o art. 35 da IN SEGES/MP nº 5, de 2017, conforme dispõe o art. 41 da instrução normativa da SGD/ME.

É necessário seguir a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 2019 para a contratação de serviços estratégicos?

A contratação de serviços estratégicos via licitação dispensada, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, é prerrogativa exclusiva do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ambos atualmente Ministério da Economia). As demais contratações, inclusive com empresas públicas de TI, em que haja dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XVI, e no art. 25 da Lei nº 8.666 de 1993, deverão seguir as regras de planejamento dispostas na nova IN.

Quais são as situações em que não é necessário seguir o processo de contratação definido na Instrução Normativa?
Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 (abaixo de R$ 17.600,00), a aplicação da IN SGD/ME nº 1, de 2019 é facultativa, exceto quanto ao disposto no seu art. 6º.

O Comitê de Tecnologia da Informação foi excluído da nova Instrução Normativa?

Com o advento do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que Instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Comitê de Tecnologia da Informação foi reestruturado e passou a ter a denominação de Comitê de Governança Digital, com ampliação de competência.

Como este comitê é estabelecido por um Decreto específico, tornou-se desnecessário manter o Comitê de Tecnologia da Informação na nova IN. Além disso, a norma ficou mais especializada no processo de contratação de soluções de TIC, não abarcando procedimentos de planejamento tático de TIC (elaboração do PDTIC).

Segue abaixo, o trecho do art. 9º, do Decreto 8.638, de 2016, que instituiu o Comitê de Governança Digital:

“Art. 9º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão manter um Comitê de Governança Digital, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital, composto por, no mínimo:
I - um representante da Secretaria Executiva ou da unidade equivalente do órgão ou da entidade, que o presidirá;
II - um representante de cada unidade finalística do órgão ou da entidade; e
III - o titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. Os membros do Comitê ou da estrutura equivalente referidos nos incisos I e II do caput deverão ser ocupantes de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 5 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.
Art. 10. A edição dos instrumentos de planejamento de que trata o art. 8º dependerá de prévia manifestação favorável do Comitê de Governança Digital ou da estrutura equivalente.”

Mais detalhes sobre composição, formas e possibilidades de instituição do Comitê de Governança Digital, podem ser encontrados neste informativo do Sisp.

Foi elaborado algum documento DE-PARA que apresente as mudanças textuais entre a IN SLTI/MP nº 4/ de 2014 e a IN SGD/ME nº 1, de 2019?

Sim, foi elaborado um comparativo (de – para), relacionando artigo por artigo, como era na IN nº 4, de 2014 e como ficou na nova IN SGD/ME nº 1, de 2019. Acesse aqui o comparativo