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Planejamento da Contratação

Quais as principais alterações da seção que trata do Planejamento da Contratação?

  1. A Análise de Riscos deixou de ser uma fase de planejamento da contratação, já que o gerenciamento de riscos permeia todo o processo de contratação (planejamento, seleção de fornecedor e gestão contratual);
  2. Inclusão da obrigatoriedade de planejamento da contratação conforme rito da IN para contratações que utilizem verbas de organismos nacionais como, por exemplo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Fundo Amazônia. Na IN nº 4, de 2014, essa obrigatoriedade estava explícita apenas para verbas provenientes de organismos internacionais;
  3. Inclusão de parágrafos específicos, com orientações para órgãos e entidades interessados em participar de intenção de registro de preços (IRP) e adesão tardia a ata de registro de preços (“caronas”), em contratações de TIC;
  4. Para a instituição da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC, foram acrescentados parágrafos específicos, que tratam de:
    1. Necessidade de ciência expressa da indicação dos integrantes da EPC antes de suas designações formais;
    2. Segregação de funções entre os integrantes da EPC, sendo os casos excepcionais justificados nos autos; e
    3. Dirigente da Área de TIC, que em regra, não deve ser integrante da EPC, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
  5. Para o Estudo Técnico Preliminar - ETP, foram realizadas as seguintes alterações:
    1. Na análise comparativa de soluções, devem ser considerados além dos aspectos econômicos, os aspectos qualitativos em termos de benefícios para o alcance dos objetivos da contratação;
    2. Detalhamento da análise comparativa de custos, incluindo os custos totais de propriedade e a apresentação das memórias de cálculo utilizados nas análises;
    3. O ETP agora passa a ser assinado também pela autoridade competente da Área de TIC, em todas as situações.
  6. Para o Termo de Referência ou Projeto Básico, foram realizadas as seguintes alterações:
    1. Obrigatoriedade de inserção dos códigos do Catálogo de Materiais (Catmat) ou do Catálogo de Serviços (Catser) para cada item da contratação;
    2. Na contratação de serviços de Tecnologia da Informação em que haja previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, é obrigatória a adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
    3. Nos critérios técnicos para seleção do fornecedor, fica vedada, para fins de qualificação técnica, exigência de atestado, declaração, carta de solidariedade, comprovação de parceria ou credenciamento emitidos por fabricantes e a necessidade de justificativa técnica nos casos em que não seja permitido o somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos relativos ao mesmo quesito de capacidade técnica;

O que é uma solução de tecnologia da informação e comunicação?

Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação é um conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações.

A definição tomou por base o disposto no Decreto nº 8.338, de 2016, que trata da Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e do Decreto nº 7.579, de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

Não há um rol taxativo de soluções de TIC. Para fins de subsidiar a qualificação de uma solução como sendo de tecnologia da informação e comunicação é importante atentar aos conceitos trazidos pelos seguintes decretos:

  • Decreto nº 7.579, de 2011 (Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal – Sisp):
    “Art. 2º, § 1º - Consideram-se recursos de tecnologia da informação o conjunto formado pelos bens e serviços de tecnologia da informação que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte automatizado ao ciclo da informação, que envolve as atividades de produção, coleta, tratamento, armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação.”
  • Decreto nº 8.638, de 2016 (Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional):
    “Art. 2º, VI - tecnologia da informação e comunicação - ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações.”

Por que o dirigente de TIC não pode participar da EPC ou ser fiscal de contrato?

Tal iniciativa visa promover a segregação entre as funções de direção da área de TI e as atividades de planejamento ou fiscalização da contratação.

Foram alteradas as atribuições ou responsabilidades dos integrantes requisitante, técnico e administrativo?

Houve alteração na atividade de estimativa de preço da contratação (art. 20), que deverá ser realizada pelo Integrante Técnico com o apoio do Integrante Administrativo, e no Recebimento Definitivo do objeto (art. 33, inciso VIII), que agora é a cargo do Fiscal Requisitante e Técnico, incumbidos das tarefas mais operacionais, deixando o gestor do contrato para as atividades de autorização de faturamento, encaminhamento para pagamento, comunicação com a contratada, emissão de ordens de serviço, entre outros.

O que é o ICTI?

ICTI é o acrônimo para Índice de Custos da Tecnologia da Informação e tem por objetivo captar a evolução específica dos custos efetivos da área de TI. Os custos efetivos na área de TI podem evoluir de forma distinta da média dos preços na economia, captada pelos índices gerais, e os reajustes de valores contratuais do governo federal com base nesses índices gerais podem configurar prejuízos indevidos ao erário público ou às empresas fornecedoras de serviços de TI, causando distorções indesejáveis nas contas públicas e na economia do país.

Por meio de estudo realizado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2015, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) buscaram contribuir para corrigir esse problema, visando dois objetivos específicos:

    1. construir um indicador que captasse a evolução efetiva de custos na área de TI com maior precisão do que os índices de preços gerais;
    2. dispensar órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) em usar índices de reajuste de preços gerais.

    Conforme estabelecido na Portaria nº 424 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 7 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2017, o Ipea passou a manter, atualizar e divulgar mensalmente o ICTI. A série histórica do índice ficará disponível na página do Ipea e no Ipeadata.

    O ICTI se aplica a serviços de telecomunicações?

    O ICTI não é adequado para retratar a evolução dos custos de serviços exclusivos de telecomunicações (Telefonia Fixa, Telefonia Celular, Telecomunicações por Satélites, provedores de Acesso à Internet, transmissão e recepção de sinais de TV e Rádio, etc.). Isto ocorre porque a estrutura de custos desse setor é muito distinta do setor de TI. O Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), capta de modo mais adequado a estrutura de custos para serviços de telecomunicações e, portanto, se revela mais adequado do que o ICTI para este fim.

    O Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), é um trabalho conjunto entre a Anatel e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mais detalhes podem ser obtidos na página da Anatel.

    Um órgão que, por exemplo, tenha um contrato de serviço de TIC com índice de reajuste IPCA e com possibilidade de renovação contratual; ocorrendo a renovação, este órgão será obrigado a adotar o ICTI?

    Não necessariamente. Fica mantido o que foi estabelecido no contrato firmado ou fica facultado aos órgãos e entidades do SISP incluírem o ICTI como índice de correção monetária nas contratações de Tecnologia da Informação já existentes em que sejam admitidas o reajuste, desde que não exista no instrumento contratual menção ao índice específico a ser utilizado.

    A própria IN SGD/ME nº 1, de 2019 trata este tipo de situação nas Disposições Finais e Transitórias, mais especificamente no art. 43:

    “Art. 43.  Fica revogada a Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014.

    § 1º  Permanecem regidos pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014, os processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação encaminhados ao órgão de assessoramento jurídico até a data constante no inciso III do art. 44 desta IN.

    § 2º  Incluem-se na previsão do § 1º deste artigo, além do contrato eventualmente firmado, todos os seus aditamentos e respectivas renovações ou prorrogações de vigência, ainda que venham a ocorrer já na vigência desta IN.”