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Programação Estratégica

Do que trata a Programação Estratégica de Contratações?

Trata da obrigatoriedade da consonância das contratações de soluções de TIC com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), da previsão destas no Plano Anual de Contratações (PAC), e do alinhamento à Política de Governança Digital.

Além disso, as contratações de TIC que tiverem como objetivo a oferta digital de serviços públicos, devem também estar integradas à Plataforma de Cidadania Digital, nos termos do Decreto nº 8.936, de 2016.

Acesse o FAQ do Sistema PGC e Plano Anual de Contratações.

O que é o Plano Anual de Contratações (PAC)?

O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Importante atentar que o Plano Anual de Contratações não é exclusivo para bens e/ou serviços de TIC. Ou seja, o PAC não foi instituído pela nova IN SGD/ME nº 1, de 2019, mas sim pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 2019.

Mais detalhes podem ser obtidos no Portal de Compras Governamentais.

Acesse o FAQ do Sistema PGC e Plano Anual de Contratações.

A elaboração do Plano Anual de Contratações é obrigatória?

Sim, a elaboração do Plano Anual de Contratações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional é obrigatória, conforme disposto pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 1, de 2019.

Acesse o FAQ do Sistema PGC e Plano Anual de Contratações.

Com o advento do PAC, é necessário fazer o PDTIC?

O Plano Anual de Contratações (PAC) não substitui o PDTIC, e vice-versa.

O PAC é um documento que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Importante atentar que o Plano Anual de Contratações não é exclusivo para bens e/ou serviços de TIC.

O PDTIC é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período. Maiores detalhes para elaboração/atualização do PDTIC podem ser encontrados no Guia de PDTIC do SISP.

Com o advento do PAC, é necessário fazer o PCTIC?

Não, o PCTIC foi substituído pelo PAC. A Portaria STI/MP nº 40, de 14 de setembro de 2016 foi revogada em 04 de abril de 2019, devendo o órgão ou entidade observar a Instrução Normativa SEGES/MP nº 1, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.