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Compras de governo

De acordo com jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), recomenda-se:

  • A observância de que não é aceitável a justificativa de padronização ou de aproveitamento de equipamento tendo como fundamento a restrição a um único fabricante sem que esta decisão esteja justificada em seu estudo técnico preliminar;
  • Avaliação das área de TI e administrativa da existência de servidores em quantidade e capacitação suficientes para as atividades de fiscalização e gestão contratual, de modo que não sejam nomeados servidores sem capacidade ou com sobrecarga de trabalho;
  • Quando partícipes ou quando da adesão a ata de registro de preços, o órgão ou entidade demonstre em seu processo administrativo a justificativa dos quantitativos solicitados, bem como justificativa de pertinência quanto às restrições do ambiente interno do órgão gerenciador;
  • Fazer constar do TR e do Edital a valor máximo permitido para adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias), o qual deverá ser considerado para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública;